Termos e Condições

1. Identificação

Estes Termos e Condições regulam o uso do site e a contratação dos serviços da Mandacaru Assessoria Jurídica Previdenciária, inscrita sob o número de ordem da OAB/CE, com sede na Av. Dom Luís, 807 — Meireles, Fortaleza — CE, 60160-230. Ao utilizar este site ou solicitar qualquer serviço, você declara ter lido e concordado com as disposições abaixo.

2. Natureza dos serviços

A Mandacaru presta serviços de assessoria e representação jurídica em matéria previdenciária, compreendendo análise de situação previdenciária, apoio à revisão de benefício e representação em disputas perante o INSS e o Poder Judiciário. Os serviços são prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Ceará (OAB/CE).

Nenhuma informação disponível neste site constitui aconselhamento jurídico formal. A análise do caso concreto ocorre somente após o início do atendimento.

3. Contratação dos serviços

A contratação se formaliza mediante assinatura de contrato de honorários entre o cliente e o escritório, após reunião de avaliação. Os preços indicados no site são referenciais e podem variar conforme a complexidade do caso. O contrato estabelecerá o escopo, os honorários e as condições de pagamento de forma clara antes de qualquer início de trabalho.

4. Honorários e pagamento

Os honorários são pactuados individualmente, conforme a natureza e extensão do serviço. As formas de pagamento aceitas, bem como eventuais condições de parcelamento, são definidas no contrato específico de prestação de serviços. O escritório não cobra valores antecipados sem contrato firmado.

5. Responsabilidades do cliente

Para uma prestação de serviço adequada, o cliente compromete-se a:

• Fornecer informações e documentos verdadeiros e completos;
• Comunicar ao escritório qualquer alteração relevante em sua situação previdenciária;
• Responder às solicitações do escritório em prazo razoável;
• Cumprir as obrigações financeiras pactuadas no contrato de honorários.

6. Sigilo profissional

Todas as informações compartilhadas pelo cliente estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do art. 34, VII do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB. O escritório não divulga dados do cliente a terceiros, salvo quando expressamente autorizado ou por determinação judicial.

7. Limitação de responsabilidade

O resultado de processos judiciais e administrativos depende de decisões de terceiros (INSS, Tribunais) e não pode ser assegurado previamente. A Mandacaru compromete-se a conduzir cada caso com diligência, técnica e ética, sem que isso implique garantia de resultado específico. Não há qualquer promessa de desfecho favorável.

8. Propriedade intelectual

O conteúdo deste site — textos, logotipo, estrutura e elementos visuais — é de titularidade da Mandacaru e não pode ser reproduzido, distribuído ou utilizado sem autorização expressa. O uso do site não transfere qualquer direito sobre esses elementos.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode resilir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação por escrito, observando as condições previstas no instrumento contratual e no Código de Ética da OAB. Valores devidos por serviços já realizados até a data da rescisão são exigíveis normalmente.

10. Uso do site

O acesso ao site é gratuito e não requer cadastro. O usuário compromete-se a utilizá-lo de forma lícita, abstendo-se de ações que possam comprometer sua segurança ou funcionamento. O escritório pode suspender o acesso a qualquer momento em caso de uso indevido.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças operacionais ou legais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização. O uso continuado do site após alterações implica aceitação das novas condições.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza — CE como competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas ou esclarecimentos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 85 3461-9275.